EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

(ICMS NO E-COMMERCE)

ASPECTOS FISCAIS, CONTÁBEIS, COMERCIAIS E SISTÊMICOS

Objetivos :

•  Examinar os aspectos da legislação que regulamenta a tributação do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas ao uso e consumo.  Avaliar e discutir os impactos contábeis, fiscais, comerciais, reflexos nos sistemas integrados, emissão de nota fiscal eletrônica, informações no SPED Fiscal e reflexo na formação do preço de compra e de venda das mercadorias.

Público alvo

Contadores, profissionais da área compras, contábil, controladoria, contabilidade, fiscal, tecnologia da informação, orçamento, administração de vendas e outros relacionados com a comercialização de mercadoria nas operações interestaduais e através do e-commerce.

Por que participar

Trocar experiência não somente teórica, mas vivenciar situações com profissionais que atuam em empresas de diversos segmentos do mercado buscando soluções para questões operacionais e legais, com foco no negócio/atividade econômica

Programa

1        Histórico do e-commerce

·          Breve resumo da realização e configurações da atividade de venda pela internet.

·          Protocolo 21/2011 e a suspensão pela ADIN 4628-STF

2        LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

·        ICMS diferencial de alíquota na Constituição Federal antes e depois da EC 87/2015

·        Convênio ICMS 93/2015 e Convênio 152/2015

·        Normas Estaduais

3        DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A USO E CONSUMO

·          Alíquotas nas operações internas e interestaduais

·          Fundo de Combate à Pobreza

·          Definição e conceito de diferencial de alíquota

·          Finalidade da mercadoria, do serviço e perfil do destinatário

·          Operações e prestações

o     Realizadas com contribuintes a partir de 1º./01/2016

o     Realizadas com não contribuintes até 31/12/2015, a partir de 1º./01/2016 até 31/12/2018.

4        BASE DE CÁLCULO

·          Base de cálculo do ICMS próprio

·          Base de cálculo única para cálculo do diferencial

5.        CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO DIFAL

·          Definição de impresso personalizado, impresso publicitário SP;

·          Proibição de emissão de NF-e para transporte de impresso publicitário; impacto nos procedimentos internos e penalidades aplicáveis

5        NFSe – Nota Fiscal de Serviço Eletrônico

·          Forma de cálculo

·          Exemplo de cálculo incluído o Fundo de Combate a Pobreza

·          Repartição da receita: parcela a ser recolhida para a UF de origem e para a UF de destino

·          Guia de recolhimento, código e prazo de recolhimento

·          Inscrição Estadual na UF de destino

5.1.   Responsável pelo recolhimento -  sujeito passivo

·          Operações e prestações com não contribuintes até 31/12/2018

·          Operações e prestações com contribuinte

6.        BENEFICIOS FISCAIS – REFLEXOS NA EC 87/2015

·          Cálculo da partilha do ICMS considerando a base de cálculo reduzida ou a isenção

·          Benefício Fiscal previsto na Unidade Federada de Origem e Destino

·          Benefício concedido de acordo ou em desacordo com o CONFAZ.

7.        INFORMAÇÕES FISCAIS – REFLEXO NA EC 87/2015

7.1.   Nota Fiscal Eletrônica

·          Nota Técnica 003/2015 - campos para geração da informação relacionada com a EC 87/2015

7.2.   SPED

·          Geração do SPEF Fiscal e SPED das Contribuições

7.3.   CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

·          Instituição e definição – Convênio ICMS 92/2015 – unificação das mercadorias submetidas aos regimes de substituição tributária ou antecipação tributária.

·          Obrigatoriedade de adoção.

7.4.   Rotinas de sistema para escrituração fiscal e geração das informações do SPED

·          Avaliar customização no sistema adotado pela empresa para emissão, escrituração, contabilização e cálculo do DIFAL.

8.        CRÉDITO DO ICMS

·          Crédito do ICMS integral relativo as operações anteriores

·          Utilização do crédito e geração de crédito acumulado do ICMS.

9.        IMPACTO NA FORMAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (PREÇO DE COMPRA E DE VENDA)

·          Formação do preço de venda e de compra de mercadoria com aplicação das alíquotas próprias e do cálculo do DIFAL

·          Formação do preço na aquisição de serviço de transporte vinculado a material de uso e/ou consumo.

·          Inclusão do adicional no valor de venda para cobrança do cliente contribuinte e não contribuinte.

10.     PONTOS POLÊMICOS

·          Procedimentos na venda por conta e ordem com destinatário contribuinte e não contribuinte do ICMS.

·          Tratamento a ser adotado nas operações com brindes e presentes e os serviços de transporte relacionados.

·          Operações e prestações interestaduais com empresas de construção civil.

·          Saída da mercadoria em operação interestadual com mercadoria adquirida com substituição tributária (substituído – como fica o ressarcimento do ICMS se houver nova operação interestadual.